REsp 2229618 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente indicou, de forma genérica, violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente contrariados, caracterizando deficiência de fundamentação; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: ROSEMEIRE NUNES PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Majoração De Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ROSEMEIRE NUNES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
2 majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, do CPC
3 não conhecimento do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.