REsp 2202537 - DECISAO

REsp 2202537 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma clara qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido nem indicou com precisão como dispositivos de lei federal teriam sido violados, caracterizando deficiência na fundamentação e atraindo o óbice da Súmula 284 do...

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Parties
Recorrente: DEBORA BRUNELLI MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, FIES, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Educacional Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF FIES Honorários Advocatícios

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Parties

DEBORA BRUNELLI MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 exigência de demonstração clara de violação de lei federal para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma clara qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido nem indicou com precisão como dispositivos de lei federal teriam sido violados, caracterizando deficiência na fundamentação e atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido, sendo majorados honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º.