AREsp 3040097 - DECISAO

AREsp 3040097 - DECISAO

Não se conhece do recurso porque incide a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a particularização dos dispositivos supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi...

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Parties
Agravante: MARIA SELMA PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

MARIA SELMA PEREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Fundamentação para não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso porque incide a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a particularização dos dispositivos supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.