AREsp 2984912 - DECISAO

AREsp 2984912 - DECISAO

Alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC não se sustenta porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões relevantes, decidindo que a ré é entidade de previdência privada fechada sujeita aos limites civis de juros, não sendo omissa a prestação jurisdicional; assim, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Legalidade De Juros Contratados, Revisional De Contrato, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Privado Direito Civil Previdência Complementar Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão Legalidade De Juros Contratados Revisional De Contrato +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto à legalidade dos juros cobrados (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade de normas bancárias (Resolução BACEN 3.792/2009 e LC 109/2001) a entidade de previdência privada fechada
  3. 3 Limites legais de juros (Lei de Usura; Código Civil/arts. 389 e 406)

Ratio Decidendi

Alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC não se sustenta porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões relevantes, decidindo que a ré é entidade de previdência privada fechada sujeita aos limites civis de juros, não sendo omissa a prestação jurisdicional; assim, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.