AREsp 2984066 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial (fundamentada na Súmula 7 do STJ), não se conhece do agravo, nos termos dos arts. aplicáveis do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada que exige impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome: Não conhecido do agravo.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

1 incumbe ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento da não admissão
3 observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido do agravo.

Orders

Agravo não conhecido.
Majoro-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e o § 3º do artigo 98 do CPC/2015.