AREsp 2947437 - DECISAO

AREsp 2947437 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ); ademais, mantiveram-se os óbices de falta de prequestionamento e de necessidade de revolvimento probatório (Súmulas 282, 356 e 7), e foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ROGER MANSUR TEIXEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ROGER MANSUR TEIXEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 alegada contradição nos acórdãos (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ); ademais, mantiveram-se os óbices de falta de prequestionamento e de necessidade de revolvimento probatório (Súmulas 282, 356 e 7), e foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC/2015, em 10% sobre o valor já fixado na origem.