AREsp 2993418 - DECISAO

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O recurso especial foi indeferido por deficiência de fundamentação (alegações genéricas quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e por não impugnar fundamentos suficientes do acórdão estadual, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, além de considerar que a matéria sobre comissão de corretagem era estranha à causa de pedir e não demonstrada; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários em 10% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SPE EMPREENDIMENTO MC GIOVANNI GRONCHI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Interno No Âmbito Do STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por SPE EMPREENDIMENTO MC GIOVANNI GRONCHI LTDA.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Prequestionamento (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Comissão De Corretagem (retenção), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Prequestionamento (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas) Comissão De Corretagem (retenção) +1 more

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Parties

SPE EMPREENDIMENTO MC GIOVANNI GRONCHI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Interno No Âmbito Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial era admissível quanto à alegada omissão aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se deveria incidir retenção de comissão de corretagem de 6% com fundamento nos arts. 421, 422 e 722 do CC
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF em face de fundamentação genérica do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi indeferido por deficiência de fundamentação (alegações genéricas quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e por não impugnar fundamentos suficientes do acórdão estadual, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, além de considerar que a matéria sobre comissão de corretagem era estranha à causa de pedir e não demonstrada; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários em 10% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por SPE EMPREENDIMENTO MC GIOVANNI GRONCHI LTDA.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015.