AREsp 2968917 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em violação ao princípio da dialeticidade, tampouco demonstrou que a apreciação do recurso especial seria possível sem o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, para negar seguimento ao agravo.

Parties
Agravante: VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Prequestionamento, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva De Prestadoras De Serviço Público
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 182/stj (impugnação Específica) +3 more

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Parties

VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade por impugnação genérica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Prequestionamento do art. 14, § 4º, do CDC e aplicação das Súmulas 282/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em violação ao princípio da dialeticidade, tampouco demonstrou que a apreciação do recurso especial seria possível sem o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, para negar seguimento ao agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se