AREsp 2608861 - DECISAO

AREsp 2608861 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão apta a caracterizar violação do art. 1.022, II, do CPC; a revisão do acórdão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; decidiu-se também que, diante da falta de demonstração de conduta maliciosa, não se aplicaria a multa pretendida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Juízo De Retratação Negativo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Penhora Em Recuperação Judicial, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Pedido De Multa Por Litigância De Má Fé
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Penhora Em Recuperação Judicial Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Juízo De Retratação Negativo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 47 da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 competência do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão apta a caracterizar violação do art. 1.022, II, do CPC; a revisão do acórdão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; decidiu-se também que, diante da falta de demonstração de conduta maliciosa, não se aplicaria a multa pretendida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo
  • Deixou de aplicar a multa pleiteada