AREsp 2980275 - DECISAO

AREsp 2980275 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (itens iii e iv), sendo aplicável o entendimento da Súmula 182/STJ sobre a necessidade de impugnação específica; ademais, a jurisprudência exige demonstração de prejuízo concreto para nulidade. Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Harmonia Com Jurisprudência, Nulidade E Necessidade De Prejuízo
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Prequestionamento Harmonia Com Jurisprudência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e requisitos para sua impugnação
  3. 3 falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (itens iii e iv), sendo aplicável o entendimento da Súmula 182/STJ sobre a necessidade de impugnação específica; ademais, a jurisprudência exige demonstração de prejuízo concreto para nulidade. Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se