AREsp 1795627 - DECISAO

AREsp 1795627 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento para analisar o recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as teses suscitadas não foram prequestionadas na instância de origem, consistem em questões constitucionais de competência do STF ou não indicaram com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, circunstâncias que impedem o exame do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante/insurgente: Washington Luiz Guedes Coelho; Agravante/insurgente: Samara Franco Travessa Guedes; Agravante/insurgente: Jerônimo Paraguassu Sanches de Oliveira; Apelante (na Origem): Augusto César Barbosa da Silva; Parte: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Da Justiça Federal, Repercussão Geral (tema N. 1.199/stf), Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Competência Da Justiça Federal Repercussão Geral (tema N. 1.199/stf) Súmulas E Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Washington Luiz Guedes Coelho

Agravante/insurgente

Samara Franco Travessa Guedes

Agravante/insurgente

Jerônimo Paraguassu Sanches de Oliveira

Agravante/insurgente

Augusto César Barbosa da Silva

Apelante (na Origem)

Caixa Econômica Federal

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei n. 8.429/1992 sobre atos envolvendo Caixa Econômica Federal em atividade econômica concorrencial
  2. 2 competência da Justiça Federal paraprocessar atos de improbidade envolvendo empresa pública em atividade econômica
  3. 3 necessidade de prequestionamento e impossibilidade de conhecer questões não debatidas na instância de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento para analisar o recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as teses suscitadas não foram prequestionadas na instância de origem, consistem em questões constitucionais de competência do STF ou não indicaram com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, circunstâncias que impedem o exame do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC

Orders

  • Conhecer do agravo de instrumento; não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC)