AREsp 2813700 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC nem refutou a incidência da Súmula n. 83/STJ), incidindo, assim, o óbice da Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios (art. 22, §4º, Lei Nº 8.906/94)
Civil Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios (art. 22, §4º, Lei Nº 8.906/94)

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Parties

ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e sua impugnação nas razões do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC nem refutou a incidência da Súmula n. 83/STJ), incidindo, assim, o óbice da Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ.