AREsp 2298872 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais indicaram de forma genérica a suposta ofensa a dispositivos de lei federal, sem explicitar como o acórdão recorrido teria violado tais normas, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; com fundamento no art. 932, III, do CPC, e determinada majoração de honorários em 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Agravada: SIMONE ESCANO CASAGRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Rescisão Contratual Reintegração De Posse Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

SIMONE ESCANO CASAGRANDE

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa genérica aos arts. 497, 498 e 537, §1º, I, do CPC e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 se a prescrição da cobrança impede a rescisão contratual (discussão constante do acórdão recorrido)
  3. 3 alegada imprescritibilidade do crédito público e proteção do domínio público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais indicaram de forma genérica a suposta ofensa a dispositivos de lei federal, sem explicitar como o acórdão recorrido teria violado tais normas, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; com fundamento no art. 932, III, do CPC, e determinada majoração de honorários em 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Prejudicada a análise do recurso adesivo de SIMONE ESCANO CASAGRANDE, com fundamento no art. 997, §2º, III, do CPC