AREsp 2813214 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido apreciou questão relativa a liminar de despejo (decisão de natureza precária e provisória), sendo inadmissível recurso especial contra tal decisão por aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF, além de haver ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: OTAVIO HENRIQUES RODRIGUES JUNIOR; Agravado: agravado (herdeiro de ANA JANDIRA LOPES GONÇALVES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (decisão unânime)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf (aplicação Por Analogia), Tutela De Urgência, Legitimidade De Herdeiros Para Ações De Locação, Despejo Por Denúncia Vazia, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário/locações Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf (aplicação Por Analogia) Tutela De Urgência Legitimidade De Herdeiros Para Ações De Locação Despejo Por Denúncia Vazia +1 more

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Parties

OTAVIO HENRIQUES RODRIGUES JUNIOR

Agravante/recorrente

agravado (herdeiro de ANA JANDIRA LOPES GONÇALVES)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 735 do STF por analogia aos recursos especiais
  2. 2 natureza precária/provisória de decisão que defere/indefere liminar e sua inadmissibilidade em recurso especial
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido apreciou questão relativa a liminar de despejo (decisão de natureza precária e provisória), sendo inadmissível recurso especial contra tal decisão por aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF, além de haver ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (decisão unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Prevenir sobre possibilidade de condenação à penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC