AREsp 2964007 - DECISAO

AREsp 2964007 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, o agravante não cumpriu o ônus de contrapor de forma clara e específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, razão pela qual o agravo não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% se já fixados anteriormente, nos termos do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentação Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento da não admissão
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, o agravante não cumpriu o ônus de contrapor de forma clara e específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, razão pela qual o agravo não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% se já fixados anteriormente, nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
  • Publique-se