AREsp 2987701 - DECISAO

AREsp 2987701 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violar o princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, tampouco demonstrou o prequestionamento das matérias federais suscitadas ou a impossibilidade de reexame fático-probatório, configurando os óbices aplicáveis (Súmulas 182/STJ, 282/STF e 7/STJ).

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 prequestionamento insuficientemente demonstrado (Súmula 282/STF)
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violar o princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, tampouco demonstrou o prequestionamento das matérias federais suscitadas ou a impossibilidade de reexame fático-probatório, configurando os óbices aplicáveis (Súmulas 182/STJ, 282/STF e 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • não conhecimento do agravo
  • majorar em 10% os honorários advocatícios fixados à parte recorrida nas instâncias ordinárias (art. 85, §11º, CPC)