AREsp 2637815 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e tendo em vista a incidência da Súmula 283/STF; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Arguição De Inconstitucionalidade, Competência Municipal, Livre Concorrência, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Constitucionais

Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Arguição De Inconstitucionalidade Competência Municipal Livre Concorrência Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPO LARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 necessidade de remessa ao Órgão Especial
2 incidência da Súmula 283/STF e aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
3 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial
Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil