AREsp 2878938 - DECISAO

AREsp 2878938 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas, concluindo que a apelante não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC) quanto ao alegado não adiantamento do vale-pedágio; a alteração do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade pela alínea "c" do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Juízo De Retratação Negado E Agravo Desprovido
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial (alínea "c"), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7 Do STJ E Vedação Ao Reexame Fático Probatório, Vale Pedágio (lei N. 10.209/2001), Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Transporte Admissibilidade De Recurso Especial Demonstração De Dissídio Jurisprudencial (alínea "c") Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Súmula 7 Do STJ E Vedação Ao Reexame Fático Probatório Vale Pedágio (lei N. 10.209/2001) Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Juízo De Retratação Negado E Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF
  2. 2 se houve omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 correcta distribuição do ônus da prova entre transportador e embarcador (art. 373, I e II, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas, concluindo que a apelante não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC) quanto ao alegado não adiantamento do vale-pedágio; a alteração do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade pela alínea "c" do art. 105 da CF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial