AREsp 2861234 - DECISAO

AREsp 2861234 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incidindo a determinação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, o fundamento de que a matéria é eminentemente constitucional torna manifestamente incabível o recurso especial e houve ausência de prequestionamento do art. 509 do CPC, com aplicação das súmulas pertinentes.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ITAÚ UNIBANCO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmulas (admissibilidade), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmulas (admissibilidade) Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO ITAÚ UNIBANCO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incidindo a determinação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, o fundamento de que a matéria é eminentemente constitucional torna manifestamente incabível o recurso especial e houve ausência de prequestionamento do art. 509 do CPC, com aplicação das súmulas pertinentes.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC