AREsp 2713217 - DECISAO

AREsp 2713217 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, após reconhecer a tempestividade do Recurso Especial em razão da consideração da ausência de expediente forense local, não conheceu-se do Recurso Especial por faltar demonstração de dissídio jurisprudencial e por subsistirem fundamentos aptos a manter o acórdão recorrido (notadamente que a recuperação judicial não obsta o cumprimento do acordo celebrado após o pedido de recuperação e que a parte pagou o principal ainda que fora do prazo), aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF e o art. 932, III, do CPC/2015 para indeferir o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: QUATRO MARCOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.042, Cpc/15) Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo interno e, de pronto, não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade De Recurso, Habilitação De Crédito Trabalhista, Multa Moratória, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade De Recurso Habilitação De Crédito Trabalhista Multa Moratória Boa Fé Objetiva +3 more

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Parties

QUATRO MARCOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.042, Cpc/15) Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 temporalidade/tempostividade do Recurso Especial diante de feriado/ausência de expediente forense local
  2. 2 se a multa por descumprimento de acordo trabalhista celebrado após o pedido de recuperação judicial é exigível
  3. 3 inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, após reconhecer a tempestividade do Recurso Especial em razão da consideração da ausência de expediente forense local, não conheceu-se do Recurso Especial por faltar demonstração de dissídio jurisprudencial e por subsistirem fundamentos aptos a manter o acórdão recorrido (notadamente que a recuperação judicial não obsta o cumprimento do acordo celebrado após o pedido de recuperação e que a parte pagou o principal ainda que fora do prazo), aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF e o art. 932, III, do CPC/2015 para indeferir o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e, de pronto, não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 347/348 e torná-la sem efeito
  • Reconhecer a tempestividade do Recurso Especial protocolado em 16/02/2024