AREsp 2981125 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ser inadmissível trazer à Corte recurso especial interposto contra acórdão da origem que sobrestou o recurso na forma do art. 1.030 do CPC; a impugnação deveria ter sido manejada por agravo interno conforme art. 1.021 do CPC/2015, e, ademais, faltou prequestionamento das matérias suscitadas.
- Parties
- Agravante: Condomínio Rio Branco
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Sistema De Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Recurso, Prequestionamento, Tema 414/stj
Case Brief
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Parties
Condomínio Rio Branco
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso especial contra decisão da corte de origem que manteve o sobrestamento na forma do art. 1.030, III, do CPC
- 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo interno (art. 1.021 CPC/2015) quando o recurso especial foi sobrestado na instância de origem (art. 1.030, §2º CPC)
- 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ser inadmissível trazer à Corte recurso especial interposto contra acórdão da origem que sobrestou o recurso na forma do art. 1.030 do CPC; a impugnação deveria ter sido manejada por agravo interno conforme art. 1.021 do CPC/2015, e, ademais, faltou prequestionamento das matérias suscitadas.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Não conhecer do agravo
- Publique-se
Full Case Text
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