AREsp 2478636 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a alegada ofensa ao art. 373 do CPC/2015 não foi prequestionada pelo tribunal de origem, o que, somado à impossibilidade de reexaminar provas na via especial (Súmula 7/STJ), impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ALDÍZIO INÁCIO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Trânsito Prova Admissibilidade De Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015) Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

ALDÍZIO INÁCIO MOREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre a alegada ofensa ao art. 373 do CPC/2015 (Súmulas 211/STJ e 282/356 STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a alegada ofensa ao art. 373 do CPC/2015 não foi prequestionada pelo tribunal de origem, o que, somado à impossibilidade de reexaminar provas na via especial (Súmula 7/STJ), impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.