AREsp 2906727 - DECISAO

AREsp 2906727 - DECISAO

O recurso especial não foi admitido por deficiência de fundamentação, especificamente pela ausência de indicação clara dos dispositivos legais federais supostamente violados, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF. Além disso, parte das matérias insurgidas não foram objeto de exame no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF) e outras dependem de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), de modo que o agravo foi conhecido apenas para confirmar a não admissão do recurso especial (conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial).

Parties
Agravante: COPABRA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA - FALIDA; Agravantes: OUTROS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Credor: EDSON MORESCHI; Credor: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL (ASABB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Regimental/agravo Interno De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Habilitação De Crédito, Quadro Geral De Credores, Execução Fiscal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Direito Tributário Direito Trabalhista Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Habilitação De Crédito Quadro Geral De Credores +3 more

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Parties

COPABRA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA - FALIDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

EDSON MORESCHI

Credor

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL (ASABB)

Credor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Regimental/agravo Interno De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais violados
  2. 2 necessidade ou não de habilitação judicial para constar no Quadro Geral de Credores
  3. 3 possibilidade de inclusão de créditos objeto de execução fiscal no Quadro Geral quando atos expropriatórios estão suspensos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi admitido por deficiência de fundamentação, especificamente pela ausência de indicação clara dos dispositivos legais federais supostamente violados, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF. Além disso, parte das matérias insurgidas não foram objeto de exame no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF) e outras dependem de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), de modo que o agravo foi conhecido apenas para confirmar a não admissão do recurso especial (conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial
  • Publique-se