AREsp 2977034 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; ao versar sobre matéria diversa (a existência de dolo específico), não atacou a decisão agravada, atraindo a Súmula nº 182 do STJ e o disposto no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RAIMUNDO NONATO SALGUEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Agravo (decisão Interlocutória)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dolo Específico, Art. 17 Da Lei 10.826/2003, Súmula 182 STJ, Súmula 284 STF, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Dolo Específico Art. 17 Da Lei 10.826/2003 Súmula 182 STJ Súmula 284 STF Reexame De Provas

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Parties

RAIMUNDO NONATO SALGUEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Agravo (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo contra decisão de inadmissão de recurso especial
  2. 2 Se a matéria relativa ao dolo específico pode ser apreciada sem reexame de provas
  3. 3 Se o agravante impugnou específica e concretamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; ao versar sobre matéria diversa (a existência de dolo específico), não atacou a decisão agravada, atraindo a Súmula nº 182 do STJ e o disposto no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo (art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ)
  • Publique-se