AREsp 2941757 - DECISAO

AREsp 2941757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as normas do CDC indicadas, não havendo prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque os arestos paradigmas não demonstraram similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c', além de ser vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ELISANGELA CRISTINA PINTO BOTELHO; Agravado: SERASA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Execução De Sentença Coletiva, Legitimidade Para Execução De Astreintes
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Execução De Sentença Coletiva Legitimidade Para Execução De Astreintes

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Parties

ELISANGELA CRISTINA PINTO BOTELHO

Agravante

SERASA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 6º, 95, 97 e 98 do CDC (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 necessidade de cotejo analítico e similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as normas do CDC indicadas, não havendo prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque os arestos paradigmas não demonstraram similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c', além de ser vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.