AREsp 2317982 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, combinado com as Súmulas 7/STJ e 284/STF, pois as teses suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e a fundamentação recursal foi considerada deficiente.

Parties
Agravante/recorrente: WYN BRASIL OPERAÇÕES TURÍSTICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932, III, do CPC, c/c Súmulas 7/STJ e 284/STF).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), Reexame De Provas E Óbice Da Súmula 7/stj, Deficiência De Fundamentação E Súmula 284/stf, Legitimidade Passiva Na Cadeia De Consumo, Natureza Jurídica De Contrato De Multipropriedade
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc) Reexame De Provas E Óbice Da Súmula 7/stj Deficiência De Fundamentação E Súmula 284/stf Legitimidade Passiva Na Cadeia De Consumo +1 more

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Parties

WYN BRASIL OPERAÇÕES TURÍSTICAS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/contradição (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 natureza jurídica do contrato de multipropriedade (arts. 1.358 e ss. do CC)
  3. 3 competência jurisdicional e lei aplicável (arts. 23, I, e 47 do CPC; arts. 8º e 9º da LINDB)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, combinado com as Súmulas 7/STJ e 284/STF, pois as teses suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e a fundamentação recursal foi considerada deficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932, III, do CPC, c/c Súmulas 7/STJ e 284/STF).

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c Súmulas 7/STJ e 284/STF.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.