AREsp 2771060 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado, de modo específico e individualizado, a totalidade dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente os óbices relativos aos Enunciados n. 283 e 284/STF), aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo interno, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: Sindicato do Comércio Varejista e Lojista do Comércio de São Paulo - Sindilojas/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Tributário Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

Sindicato do Comércio Varejista e Lojista do Comércio de São Paulo - Sindilojas/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial
  2. 2 Necessidade de confronto pormenorizado entre o acórdão de origem e as razões do recurso especial quanto à inaplicabilidade de enunciados sumulares (ex.: Enunciados 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de modo específico e individualizado, a totalidade dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente os óbices relativos aos Enunciados n. 283 e 284/STF), aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo interno, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno