AREsp 2990199 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e expressa acerca das questões indicadas como omissas, as alegações de erro no cálculo pericial e de violação da coisa julgada demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o entendimento da corte de origem está alinhado à jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/obscuridade/contradição (art. 489 E 1.022 Cpc), Coisa Julgada, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Cálculo Pericial, Incidência Da Súmula 83/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/obscuridade/contradição (art. 489 E 1.022 Cpc) Coisa Julgada Reexame De Prova E Súmula 7/stj Cálculo Pericial Incidência Da Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC/2015
  2. 2 alegado erro no cálculo pericial (consideração das contribuições em cotas)
  3. 3 alegada violação à coisa julgada (arts. 502, 503, 507, 508 e 509, §4º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e expressa acerca das questões indicadas como omissas, as alegações de erro no cálculo pericial e de violação da coisa julgada demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o entendimento da corte de origem está alinhado à jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Sem honorários sucumbenciais na espécie.