AREsp 2825856 - DECISAO

AREsp 2825856 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão monocrática do relator foi devidamente fundamentada com base na Súmula 59 do TJRJ, estando no âmbito de sua competência nos termos do art. 932, IV, do CPC, e o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489, §1º, IV, não havendo omissão ou necessidade de reexame de provas que caracterize óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NILTON RODRIGUES BRAGA; Autor: Eduardo Vittorazzi Fraga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Monocrático Pelo Relator, Dever De Fundamentação, Súmulas E Suas Incidências, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Monocrático Pelo Relator Dever De Fundamentação Súmulas E Suas Incidências Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

NILTON RODRIGUES BRAGA

Agravante

Eduardo Vittorazzi Fraga

Autor

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de julgamento monocrático com fundamento em súmula do tribunal de origem
  2. 2 alegada violação do dever de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 incidência ou não do óbice da Súmula 7/STJ por suposto reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão monocrática do relator foi devidamente fundamentada com base na Súmula 59 do TJRJ, estando no âmbito de sua competência nos termos do art. 932, IV, do CPC, e o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489, §1º, IV, não havendo omissão ou necessidade de reexame de provas que caracterize óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, pois inexistente condenação na decisão de origem.
  • Intimem-se.