AREsp 2940161 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; não estando configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é aplicada.

Parties
Agravante: RAMON MACHADO TERUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, § 4º Do CPC, Multa Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.021, § 4º Do CPC Multa Recursal

Case Brief

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Parties

RAMON MACHADO TERUEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno pode prosperar diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC se aplica ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; não estando configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é aplicada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade