AREsp 2919940 - DECISAO

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O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na legislação local e em matéria de competência constitucional municipal (uso/ocupação do solo urbano), de modo fundamentado, pelo que não houve negativa de prestação jurisdicional. A revisão pretendida demandaria análise de legislação municipal e discussão...

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Parties
Recorrente/agravante: OI S.A.; Recorrido/executante: Município de São José dos Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Colegiada — Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Legislativa Municipal Vs Competência Da União (telecomunicações), Estações Rádio Base (erb), Uso E Ocupação Do Solo Urbano, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF, Art. 489 E Art. 1.022 Do CPC, Sobrestamento Por Repercussão Geral (art. 1.031, §2º Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Legislativa Municipal Vs Competência Da União (telecomunicações) Estações Rádio Base (erb) Uso E Ocupação Do Solo Urbano +4 more

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Parties

OI S.A.

Recorrente/agravante

Município de São José dos Campos

Recorrido/executante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Colegiada — Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 se o decreto municipal invade competência privativa da União para regular telecomunicações/ERB
  3. 3 se a matéria é de interesse local e, portanto, resolvida por legislação municipal

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na legislação local e em matéria de competência constitucional municipal (uso/ocupação do solo urbano), de modo fundamentado, pelo que não houve negativa de prestação jurisdicional. A revisão pretendida demandaria análise de legislação municipal e discussão sobre repartição de competências constitucionais, matéria inadequada ao recurso especial e reservada ao Supremo Tribunal Federal; aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 280/STF. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.