AREsp 2931958 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal (com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ), o...

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Parties
Agravante: ALVA FERNANDES LEÃO BORGES - ESPÓLIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj (por Analogia)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj (por Analogia)

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Parties

ALVA FERNANDES LEÃO BORGES - ESPÓLIO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal (com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ), o recurso não poderia ser conhecido ou reformado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica