AREsp 3068999 - DECISAO

AREsp 3068999 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo em vista a incidência da Súmula 284/STF, porque a parte recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a...

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Parties
Agravante: ANTONIO BARBOSA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Organização Judiciária Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO BARBOSA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo em vista a incidência da Súmula 284/STF, porque a parte recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.