AREsp 3029436 - DECISAO

AREsp 3029436 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem ao negar seguimento ao recurso especial, incindindo a Súmula 182/STJ; além disso, o manejo do recurso especial envolveria, segundo o tribunal a quo, revolvimento de matéria fático-probatória, o que justificou a aplicação da Súmula 07/STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: Nova GCP Vale- Gestora Cobrança e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Cpc) / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 07/stj, Obrigatoriedade De Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj)
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 07/stj Obrigatoriedade De Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj)

Case Brief

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Parties

Nova GCP Vale- Gestora Cobrança e Participações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Cpc) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 07/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 489, §1º, e 1.022, I, II e III do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem ao negar seguimento ao recurso especial, incindindo a Súmula 182/STJ; além disso, o manejo do recurso especial envolveria, segundo o tribunal a quo, revolvimento de matéria fático-probatória, o que justificou a aplicação da Súmula 07/STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.