AREsp 2508618 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte em que conheceu o recurso especial, negou-se provimento, por incompetência do recurso especial para revisar matéria fático-probatória e interpretação contratual necessárias para reconhecer eventual violação dos arts. 28 e 35 da Lei n. 4.886/1965, pela insuficiência de fundamentação...

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Parties
Agravante/recorrente: M5 INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO EM GERAL LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante/recorrente: CARLOS HENRIQUE MIELE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Rescisão Contratual Por Justa Causa, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento
Processo Civil Representação Comercial Direito Comercial Admissibilidade De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Rescisão Contratual Por Justa Causa Preclusão Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

M5 INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO EM GERAL LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

CARLOS HENRIQUE MIELE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quanto à alegada violação dos arts. 28 e 35 da Lei n. 4.886/1965
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Limites da impugnação em cumprimento de sentença (art. 525 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte em que conheceu o recurso especial, negou-se provimento, por incompetência do recurso especial para revisar matéria fático-probatória e interpretação contratual necessárias para reconhecer eventual violação dos arts. 28 e 35 da Lei n. 4.886/1965, pela insuficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF) e pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos legais, bem como por inexistir omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.