AREsp 3011739 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia apoiou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para manter o julgado; em razão da ausência de recurso extraordinário contra o acórdão vergastado houve trânsito em julgado do fundamento constitucional, incidindo a Súmula n. 126 do STJ e inviabilizando a análise do recurso especial, além de haver impedimento pela necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7).

Parties
Recorrente: Requerente; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 126 Do STJ, Heteroidentificação Em Concurso Público, Cotas Raciais (lei Nº 12.990/2014), Reexame De Provas, Teoria Do Fato Consumado
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 126 Do STJ Heteroidentificação Em Concurso Público Cotas Raciais (lei Nº 12.990/2014) +2 more

Case Brief

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Parties

Requerente

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é inadmissível por demandar reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 126 do STJ em razão do trânsito em julgado de fundamento constitucional por ausência de recurso extraordinário
  3. 3 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto aos artigos 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia apoiou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para manter o julgado; em razão da ausência de recurso extraordinário contra o acórdão vergastado houve trânsito em julgado do fundamento constitucional, incidindo a Súmula n. 126 do STJ e inviabilizando a análise do recurso especial, além de haver impedimento pela necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.