AREsp 2897561 - DECISAO

AREsp 2897561 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que o Tribunal de origem não procedeu ao juízo de conformidade em face do entendimento consolidado no Tema 143/STJ; declarou-se prejudicada a análise do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de...

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Parties
Agravante: Modo Agrologística Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Reconsideração (juízo De Retratação) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; análise do recurso especial prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Conformidade/juízo De Retratação, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Recursos Repetitivos (tema 143/stj)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Conformidade/juízo De Retratação Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Recursos Repetitivos (tema 143/stj)

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Parties

Modo Agrologística Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Reconsideração (juízo De Retratação) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do Tribunal de origem de realizar juízo de conformidade (art. 1.030 CPC) perante entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 143/STJ) antes de examinar pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para imputação de honorários advocatícios em execuções fiscais quando houver cancelamento do débito
  3. 3 Limitação imposta pela Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que o Tribunal de origem não procedeu ao juízo de conformidade em face do entendimento consolidado no Tema 143/STJ; declarou-se prejudicada a análise do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade ou mantida a decisão local, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; análise do recurso especial prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls.295/298 e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial