AREsp 3005712 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Lucas Matheus de Jesus Damaceno contra decisão monocrática de fls. 125-129 da Segunda Vice Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que inadmitiu o recurso especial. O agravante foi condenado a 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 650 (seiscentos e cinquenta) dias multa (fls. 64-66). Na apelação, a pena foi redimensionada para 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 642 (seiscentos e quarenta e dois) dias multa, adequando o patamar de uma agravante para 1/6 à luz do Tema 1.172 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 97-101). O recorrente interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF/88), alegando violação aos arts. 28 e 33 da Lei 11.343/2006 e ao art. 65, III, "d", do CP (fls. 104-112). O recurso especial foi inadmitido (fls. 125-129). Em seguida, a defesa apresentou agravo em recurso especial (fls. 132-137). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo e não provimento do recurso especial (fls. 155-158). É o relatório. Decido. O recorrente deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento do agravo. No recurso especial, a defesa sustentou que o acórdão proferido em sede de apelação teria violado o art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, ao deixar de reconhecer a atenuante da confissão espontânea, apesar de o réu ter admitido parcialmente os fatos. No caso, o agravante admitiu ser usuário de drogas, mas não confessou a comercialização dos entorpecentes.. A decisão de admissibilidade proferida na origem indeferiu o processamento do recurso, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula n. 630 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, nos crimes de tráfico de drogas, a simples admissão da condição de usuário não caracteriza a confissão apta a ensejar a atenuante, sendo indispensável a declaração inequívoca de traficância. Ao interpor o agravo em recurso especial, o recorrente não combateu especificamente a aplicação da Súmula n. 630/STJ, limitando-se a reafirmar, de modo genérico, que a confissão deveria ter sido reconhecida para fins de redução da pena. Dessa forma, ausente a impugnação direta e específica de todos os fundamentos da decisão agravada, incide, na espécie, a orientação consolidada na Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo não deve ser conhecido. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO PUNITIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. .. 5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento da tese defensiva, conforme a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. .. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.920.138/MG, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 14/10/2025, DJEN de 20/10/2025.) Registre-se que, diversamente do que ocorre no recurso especial, em que se reconhece a autonomia dos capítulos da decisão recorrida, o agravo em recurso especial não comporta tal independência recursal. Desse modo, não sendo possível fracionar ou autonomizar os capítulos da decisão no âmbito do AREsp, a deficiência de impugnação recursal contamina o recurso como um todo, impondo-se, por consequência, o não conhecimento do agravo em recurso especial. Conforme ementa da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Intimem-se. Publique-se. EMENTA