AREsp 2823162 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, o reexame das questões suscitadas implicaria análise de matéria fático-probatória vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANA PAULA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Simulação, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Simulação +1 more

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Parties

ANA PAULA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, o reexame das questões suscitadas implicaria análise de matéria fático-probatória vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.