AREsp 2496616 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Flumar Transportes de Químicos e Gases Ltda., desafiando decisão da Vice- Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu o recurso especial interposto pela parte ora agravante, por entender que: (I) incide a Súmula 7/STJ, pois " o acórdão recorrido está assentado no fato de ser imprescindível a dilação probatória para que se verifique a ocorrência das ilegalidades apontadas pelo recorrente, de modo que o mandado de segurança não seria a via adequada para a pretensão recursal, uma vez que dependeria da existência de prova pré-constituída do direito líquido e certo que se alega agredido, realidade fática que se pretende rever na via inadequada dos recursos extremos" (fl. 525); e (II) incidência da Súmula 83/STJ, "na medida em que o julgado atacado está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inadmissível o recurso especial quando fundado tanto na alínea "a", como na "c", do artigo 105, III, da CF" (fl.525). A parte agravante, em suas razões, sustenta, em síntese, que: (i) "no caso em tela, o D. Desembargador Terceiro Vice-Presidente, extrapolando a sua competência - verificação das condições de admissibilidade -, entendeu por bem em INADMITIR o Recurso Especial de fls. 391/406, sob o argumento de incidência das Súmulas nºs. 07 e 83 do Col. Superior Tribunal de Justiça" (fl. 590); (ii) "o Recurso Especial de fls. 391/406 NÃO possui a finalidade de reexame de prova. Na contramão, o referido recurso objetiva à reforma do v. acórdão de fls. 527/529 que afrontou, indubitavelmente, o artigo 178 do Código Tributário Nacional, a Lei nº 7.428/16, o Decreto Estadual nº 45.810/16, os Convênios ICMS nºs. 106/96 e 42/16, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.635/DF, para os fins de para os fins de assegurar o direito de não efetuar o depósito ao "FEEF" de 10% sobre os créditos presumidos de ICMS relativos aos serviços de transporte, eis que o crédito presumido previsto no Convênio ICMS 106/96 não se trata de benefício fiscal, mas sim de mera técnica de apuração diferenciada do imposto" (fl. 591); e (iii) "a r. decisão de fls. 527/529 NÃO está em consonância com o entendimento do I. Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual torna-se inaplicável a Súmula nº 83" (fl.591). No mais, reedita as razões da insurgência especial inadmitida (cf fls. 592/599). É O NECESSÁRIO RELATÓRIO. De início, sem razão a parte recorrente ao alegar que a instância de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, nos termos da Súmula 123/STJ ("A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais."), é atribuição do Tribunal a quo, naquele momento processual, analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia. Confiram-se, nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.420.271/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.107.891/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022 e AgInt no AREsp n. 505.668/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 12/6/2018. No mais, v erifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, a saber: (I) aplicabilidade da Súmula 7/STJ, pois " o acórdão recorrido está assentado no fato de ser imprescindível a dilação probatória para que se verifique a ocorrência das ilegalidades apontadas pelo recorrente, de modo que o mandado de segurança não seria a via adequada para a pretensão recursal, uma vez que dependeria da existência de prova pré-constituída do direito líquido e certo que se alega agredido, realidade fática que se pretende rever na via inadequada dos recursos extremos" (fl. 525); e (II) incidência da Súmula 83/STJ, "na medida em que o julgado atacado está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inadmissível o recurso especial quando fundado tanto na alínea "a", como na "c", do artigo 105, III, da CF" (fl.525). Na espécie, a parte agravante não realizou o imprescindível cotejo entre o acórdão recorrido e os argumentos veiculados nas razões do apelo raro, em ordem a demonstrar, particularizadamente, a inaplicabilidade do anteparo sumular 7/STJ. Lado outro, olvidou-se a parte insurgente de rebater o alicerce adotado por aquele decisório, referente à consonância do entendimento adotado pela Corte de origem com aquele esposado pelo STJ, de sorte que caberia ao recorrente demonstrar, nas razões de agravo em recurso especial, que o entendimento jurisprudencial não está pacificado no mesmo sentido do aresto recorrido, ou, ainda, que os precedentes citados no decisum recorrido não se aplicariam ao caso dos autos, o que não ocorreu na presente espécie. Nesse contexto, incide o verbete sumular 182 desta Corte ("É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa, ressalte-se, foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA