AREsp 2925551 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incorrendo na vedação prevista no verbete sumular 182/STJ, não sendo suficientes as alegações genéricas para afastar a...
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- Parties
- Agravante: Alessandro de Sousa Oliveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Impugnação Específica Dos Fundamentos
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Parties
Alessandro de Sousa Oliveira
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 se o agravo atacou especificamente os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial
- 2 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 280/STF e 284/STF ao caso
- 3 incidência da Súmula 182/STJ quanto à improcedência do agravo que não impugna especificamente a decisão recorrida
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incorrendo na vedação prevista no verbete sumular 182/STJ, não sendo suficientes as alegações genéricas para afastar a incidência das súmulas apontadas.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Alessandro de Sousa Oliveira, desafiando decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que não admitiu o recurso especial interposto pela parte ora agravante, por entender que: (i) aplicável a Súmula 284/STF; (ii) incide a Súmula 280/STF; e (iii) aplicação da Súmula 7/STJ. É O NECESSÁRIO RELATÓRIO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Na espécie, deixou a ora recorrente de impugnar, de forma específica, a apontada incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF. Com efeito, a parte agravante não realizou o imprescindível cotejo entre o acórdão recorrido e os argumentos veiculados nas razões do apelo raro, em ordem a demonstrar, particularizadamente, a inaplicabilidade do anteparo sumular 7/STJ. Da mesma forma, a mera alegação de que "não há que se falar em ausência de divergência de interpretação de dispositivo de lei federal, nem mesmo baseada em lei local" (fl. 332), não é suficiente para afastar a incidência da Súmula 280/STF, nos termos em que apontada pelo Tribunal a quo. Nesse contexto, incide o verbete sumular 182 desta Corte ("É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa, ressalte-se, foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA