REsp 2012598 - DECISAO

REsp 2012598 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado por motivo de admissibilidade: o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e não enfrentou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 283/STF; assim, mantém-se o juízo de inadmissibilidade proferido pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: SOMPO SEGUROS S.A.; Promovida/apelada: BRANDÃO FILHOS FORTSHIP AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.; Autora/apelante: YASUDA SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Juros De Mora, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Civil Direito Marítimo Internacional Direito Civil Responsabilidade Civil Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Juros De Mora +1 more

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Parties

SOMPO SEGUROS S.A.

Agravante

BRANDÃO FILHOS FORTSHIP AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.

Promovida/apelada

YASUDA SEGUROS S/A

Autora/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora na responsabilidade contratual
  2. 2 responsabilidade solidária entre agência marítima e transportadora estrangeira
  3. 3 ilegitimidade passiva ad causam da agência marítima

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado por motivo de admissibilidade: o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e não enfrentou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 283/STF; assim, mantém-se o juízo de inadmissibilidade proferido pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se