AREsp 2831418 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a arguição de incidência da Súmula 7/STJ, não realizando o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial; por isso aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Grupo Fun Factory Comércio de Fantasias e Acessórios Ltda.; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prescrição Intercorrente, Preclusão
Tributário PROCESSUAL CIVIL Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prescrição Intercorrente Preclusão

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Parties

Grupo Fun Factory Comércio de Fantasias e Acessórios Ltda.

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por não ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a arguição de incidência da Súmula 7/STJ, não realizando o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial; por isso aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.