AREsp 2729606 - DECISAO

AREsp 2729606 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada, especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ (que veda o reexame de provas), configurando-se o óbice da Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

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Parties
Agravante: SINVAL ANDRADE DELFINO DOS SANTOS; Agravante: JORGE WASHINGTON CAMILO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Prova), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Prova) Súmula 182/stj (impugnação Específica) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) +1 more

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Parties

SINVAL ANDRADE DELFINO DOS SANTOS

Agravante

JORGE WASHINGTON CAMILO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias aventadas
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre pedidos que demandam reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada, especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ (que veda o reexame de provas), configurando-se o óbice da Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.