AREsp 3027146 - DECISAO

AREsp 3027146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: a alegação de violação de enunciado de súmula está obstada pela Súmula 518/STJ; o acolhimento das teses demandaria reexame de provas, incidindo a Súmula 7/STJ; e a alegação relativa ao indeferimento de provas careceu de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF. Foi majorado o honorário sucumbencial em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IZAIAS GONCALVES DA SILVA; Agravado: Banco Master S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

IZAIAS GONCALVES DA SILVA

Agravante

Banco Master S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 14 do CDC e à Súmula 479/STJ
  2. 2 indeferimento de prova essencial e distribuição do ônus da prova (arts. 369 e 373, I, CPC; art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: a alegação de violação de enunciado de súmula está obstada pela Súmula 518/STJ; o acolhimento das teses demandaria reexame de provas, incidindo a Súmula 7/STJ; e a alegação relativa ao indeferimento de provas careceu de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF. Foi majorado o honorário sucumbencial em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.