AREsp 2843528 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, a admissibilidade dependia de análise de legislação municipal, vedada...

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem; Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Coisa Julgada Honorários Advocatícios Aplicação De Súmulas

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Parties

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem; Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 937, IX, do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal
  3. 3 alegada omissão e violação ao art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, a admissibilidade dependia de análise de legislação municipal, vedada na via do recurso especial, e a peça recursal revelou deficiência de fundamentação (aplicação por analogia das Súmulas 284 e 280 do STF).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.