AREsp 2766561 - DECISAO

AREsp 2766561 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais (não havendo omissão nem prejuízo demonstrado), a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta...

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Parties
Recorrente: DEXCO S.A. (incorporadora da DEXCO REVESTIMENTOS CERÂMICOS S.A., sucessora de CECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S.A); Recorrida: Hazbun
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c as Súmulas 7 e 83/STJ.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dano Moral, Súmulas 7 E 83/stj, Expansão Por Umidade (epu)
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação Do Acórdão Cerceamento De Defesa Prova Pericial Dano Moral Súmulas 7 E 83/stj +1 more

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Parties

DEXCO S.A. (incorporadora da DEXCO REVESTIMENTOS CERÂMICOS S.A., sucessora de CECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S.A)

Recorrente

Hazbun

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 nulidade por acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes antes do termo para contrarrazões (arts. 9º e 1.023, §2º, CPC)
  3. 3 indeferimento ou insuficiência de prova pericial requerida (arts. 370 e 371 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais (não havendo omissão nem prejuízo demonstrado), a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso pela Súmula 83/STJ (fundamento expresso no art. 932, III, do CPC c/c Súmulas 7 e 83/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c as Súmulas 7 e 83/STJ.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c as Súmulas 7 e 83/STJ.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.