AREsp 3012741 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOSE FERNANDO DOS SANTOS ARAUJO contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: (i) a análise pretendida exigiria o reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; (ii) ausência de prequestionamento (Súmula n. 282 do STF). Nas razões do presente agravo em recurso especial, argumenta a defesa que o recurso especial deveria ter sido admitido (fls. 407-415): "Excelência, compulsando os autos, percebe-se o equívoco da decisão ao negar seguimento ao Recurso Especial com base no supracitado fundamento, pois, no caso em espécie, a conclusão pela violação aos arts. 386, V, VII do Código de Processo Penal, artigo 28 da Lei 11.343/2006, art. 59 e 60, c/c, §2º do art. 50 ambos do Código Penal, não demanda o revolvimento de matéria fático probatória, requerendo apenas a revaloração de fatos que já estão bem delineados nos autos e provas já devidamente colhidas, mas que foram valoradas de forma equivocada na sentença e no acórdão." A parte recorrente aborda, ainda, aspectos relacionados ao mérito da causa e reitera questões deduzidas no recurso especial, argumentando pela absolvição do réu, desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal de drogas, afastamento de circunstâncias judiciais e redução da pena de multa. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Parecer do Ministério Público Federal nos termos da seguinte ementa (fl. 446): PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO LEGAL E(M) RECURSO ESPECIAL INADMITIDO(S). NARCOTRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS PATENTES E SUFICIENTES A FUNDAMENTAR CONDENAÇÃO. PLEITO POR ABSOLVIÇÃO E/OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME COMETIDO E REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL QUE IMPLICA(RIA) INDEVIDO (RE)EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO POR CORTE SUPERIOR INCOMPETENTE. SÚMULA 7/STJ. PARECER POR DESPROVIMENTO DO AGRAVO LEGAL E(M) RECURSO ESPECIAL EM RESPEITO À JURISDIÇÃO E SEUS LIMITES ("COMPETÊNCIA") E À JUSTIÇA. É o relatório. Como relatado, o recurso especial foi inadmitido por aplicação dos seguintes fundamentos: (i) a análise pretendida exigiria o reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; (ii) ausência de prequestionamento (Súmula n. 282 do STF). Porém, as razões do agravo em recurso especial não enfrentam, de modo suficiente, todos os fundamentos referidos, não bastando para tanto que a parte recorrente mencione cada um deles, pois, para atendimento do princípio da dialeticidade, devem ser demonstradas, de modo específico e concreto, quais seriam as razões pelas quais a decisão recorrida deveria ser reformada. Vale esclarecer, quanto ao óbice referido na Súmula n. 7 do STJ, que a alegação genérica sobre a desnecessidade de que sejam reexaminados os fatos e as provas é insuficiente para o efetivo enfrentamento da decisão recorrida, ainda que feita breve menção à tese sustentada, quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão proferido na origem (AgRg no AREsp n. 2.030.508/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.672.166/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.576.898/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024). No caso dos autos, verifica-se que o agravante limita-se a afirmar genericamente que se trata de revaloração de provas e não de reexame fático-probatório, sem demonstrar como seria possível modificar a conclusão jurídica do acórdão sem alterar as premissas fáticas nele estabelecidas. O tribunal de origem assentou expressamente que "a prisão em flagrante na posse da droga, a forma de acondicionamento (fracionada) e as circunstâncias da prisão, levam a essa conclusão" de tráfico de drogas. Para chegar à conclusão diversa - seja de absolvição ou desclassificação para uso pessoal de drogas - seria necessário, inequivocamente, reexaminar os elementos fáticos já cristalizados no acórdão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. O prequestionamento é um requisito de admissibilidade do recurso especial, traduzindo-se na necessidade de que tenha havido expresso debate, pelo tribunal de origem, da matéria que se pretende submeter ao tribunal superior, conforme elucidam as Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do STJ. Por isso, não tendo sido tratada a questão relacionada à circunstância judicial da "personalidade" e sobre a proporcionalidade da pena de multa no acórdão recorrido e não provocado o pronunciamento daquela Corte em embargos de declaração, o recurso especial não poderia, de fato, ser conhecido, mesmo que a matéria seja considerada de ordem pública. No agravo, o recorrente tenta afastar o óbice do prequestionamento reproduzindo trechos da sentença de primeiro grau (fls. 8), sem demonstrar que o acórdão efetivamente debateu as questões. Como bem apontado na decisão agravada, "o Órgão Colegiado sequer se manifestou sobre a circunstância judicial da "personalidade" e sobre a proporcionalidade (ou não) da pena de multa", sendo insuficiente, portanto, a mera menção de que estas questões foram analisadas na sentença. Como se constata, a efetiva impugnação dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial exigia o expresso e efetivo enfrentamento de cada um dos respectivos fundamentos, sem o que não se pode cogitar do desacerto da decisão agravada, conforme relatado. O agravante não demonstrou como seria possível alcançar conclusão jurídica diversa sem modificar as premissas fáticas estabelecidas pelo tribunal de origem, tampouco comprovou que as questões suscitadas no recurso especial foram efetivamente debatidas no acórdão recorrido. Aplica-se, em consequência, a conclusão prevista na Súmula n. 182 do STJ, que estabelece ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A propósito: AgRg no AREsp n. 2.706.517/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 23/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.564.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.126.667/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.262.869/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024. Por fim, registro que, nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso .. que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA