AREsp 3048289 - DECISAO

AREsp 3048289 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária: era necessário provocar o Tribunal de origem por agravo interno para que se formasse a questão a ser submetida ao recurso especial; aplica-se a Súmula 281 do STF. Em consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CUMARU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE CUMARU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de agravo interno para exaurimento da instância ordinária antes de recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária: era necessário provocar o Tribunal de origem por agravo interno para que se formasse a questão a ser submetida ao recurso especial; aplica-se a Súmula 281 do STF. Em consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto contra decisão monocrática.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC; observância dos limites percentuais dos §§ 2º e 3º e de legislações extravagantes e hipóteses de gratuidade de justiça.