AREsp 3032954 - DECISAO

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Por se tratar de alegada violação de lei federal cuja aferição demandaria interpretação prévia de normas infralegais (convênios e portarias), a suposta ofensa à legislação federal é reflexa e, consequentemente, o Recurso Especial é inadmissível no STJ; diante disso, conheceu‑se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: ANDREATTA FARMACIA DE MANIPULACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Regulamentação Da ANVISA, Prescrição Médica Para Fórmulas Magistrais, Estoque E Comercialização De Medicamentos Manipulados, Controle Sanitário De Medicamentos
Direito Administrativo Direito Sanitário Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Regulamentação Da ANVISA Prescrição Médica Para Fórmulas Magistrais Estoque E Comercialização De Medicamentos Manipulados +1 more

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Parties

ANDREATTA FARMACIA DE MANIPULACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a RDC nº 67/2007 extrapolou os limites regulamentares impondo exigência de prescrição e vedação de estoque/exposição/comercialização para medicamentos manipulados isentos de prescrição
  2. 2 Se é admissível o Recurso Especial quando a controvérsia exige interpretação de normas infralegais (convênios e portarias)
  3. 3 Competência do STJ para apreciar suposta violação de lei federal quando a matéria depende de normas infralegais

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegada violação de lei federal cuja aferição demandaria interpretação prévia de normas infralegais (convênios e portarias), a suposta ofensa à legislação federal é reflexa e, consequentemente, o Recurso Especial é inadmissível no STJ; diante disso, conheceu‑se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.